Determina que os primeiros-sargentos do quadro de sargentos do serviço geral do Exército que tenham obtido aprovação nas provas para sargento-ajudante previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45733, de 27 de Maio de 1964, e que, sem prejuízo do disposto no § 2.º do mesmo artigo, reúnam as restantes condições de promoção, sejam promovidos a sargento-ajudante, independentemente de vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei.

Decreto-Lei 915/76

de 31 de Dezembro

Tornando-se urgente considerar a situação dos primeiros-sargentos do quadro de sargentos do serviço geral do Exército que, além de terem obtido aprovação nas provas para sargento-ajudante previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 45733, de 27 de Maio de 1964, reúnem as restantes condições de promoção;

Considerando que, nos termos da legislação vigente, a sua promoção apenas pode processar-se mediante vacatura;

Tendo em conta que os actuais quadros aprovados por lei para os sargentos-ajudantes se encontram largamente excedidos em consequência do processo de descolonização, facto que implicaria uma longa espera dos primeiros-sargentos atrás referidos no posto que actualmente ocupam;

Considerando que é da mais elementar justiça rever convenientemente a sua situação enquanto se processa a reestruturação do Exército e consequente definição dos futuros quadros aprovados por lei:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os primeiros-sargentos do quadro de sargentos do serviço geral do Exército que tenham obtido aprovação nas provas para sargento-ajudante previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 45733, de 27 de Maio de 1964, e que, sem prejuízo do disposto no § 2.º do mesmo artigo, reúnam as restantes condições de promoção, são promovidos a sargento-ajudante, independentemente de vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei.

Art. 2.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 12 de Dezembro de 1976.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-05-27 - Decreto-Lei 45733 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Estabelece normas de reclassificação dos sargentos e dá nova estruturação ao actual quadro de amanuenses do Exército, que passa a designar-se «quadro de sargentos do serviço geral do Exército».

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.