Contrato (extracto) 270/2004, de 17 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
-
Fonte: Diário da República n.º 40/2004, Série II de 2004-02-17.
-
Data:
2004-02-17
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Contrato (extracto) n.º 270/2004:
Patrícia Laidley Melo Galvão Teles - contrato de prestação de serviços em regime de avença, por ajuste directo, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para prestar a sua colaboração técnico-profissional especializada na área jurídica, no Departamento de Assuntos Jurídicos, nomeadamente na emissão de pareceres, resposta a consultas e elaboração de estudos sobre matérias de natureza jurídico-internacional.
O presente contrato produz efeito a partir de 1 de Janeiro de 2004 e tem a duração de 12 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, caso não seja denunciado por qualquer dos outorgantes até 60 dias antes do fim do prazo ou da sua renovação. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 48.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 71.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro.)
2 de Fevereiro de 2004. - O Director, Renato Felisberto Pinho Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2190698.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2003-12-31 -
Lei
107-B/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2190698/contrato-extracto-270-2004-de-17-de-fevereiro
