Despacho 21 855/2007
Considerando a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 80/2007, de 30 de Julho, bem como da Portaria 826/2007, de 31 de Julho, importa dar cumprimento ao disposto no artigo 21.º, n.os 5, 7 e 8 da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril.
Assim, e ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.os 5 e 8 da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
1 - É criada a DATA - Divisão de Apoio Técnico e Administrativo - unidade orgânica flexível responsável pela área de apoio à gestão e de suporte ao funcionamento da IGMTSS;
2 - A DATA é dirigida por um chefe de divisão;
3 - São atribuições da DATA:
a) Elaborar estudos, informações e pareceres;
b) Administrar o sistema informático;
c) Prestar apoio técnico aos utilizadores do sistema;
d) Organizar e manter actualizado o património bibliográfico e documental;
e) Assegurar o tratamento do expediente;
f) Assegurar o transporte dos dirigentes e de correspondência urgente;
g) Providenciar pela conservação e manutenção os veículos;
h) Secretariar a direcção;
i) Assegurar as comunicações telefónicas;
j) Processar vencimentos;
l) Assegurar a gestão de assiduidade;
m) Elaborar balanço social;
n) Elaborar o mapa de férias;
o) Elaborar a lista de antiguidades;
p) Assegurar a gestão dos recursos humanos;
q) Elaborar o orçamento;
r) Assegurar a gestão de despesas e receitas;
s) Elaborar a conta de gerência;
t) Assegurar a gestão dos contratos existentes;
u) Assegurar a gestão do património.
4 - No âmbito da DATA, são criadas duas secções: a Secção de Pessoal (SP) e a Secção de Contabilidade, Financeira e Patrimonial (SCFP).
5 - A Secção de Pessoal prossegue as atribuições referidas nas alíneas j) a p) do n.º 3 do presente despacho.
6 - A Secção de Contabilidade, Financeira e Patrimonial prossegue as atribuições referidas nas alíneas q) a u) do n.º 3 do presente despacho.
7 - À DATA são afectos:
a) 3 técnicos superiores;
b) 11 assistentes administrativos, dos quais:
1 chefe de secção e 2 assistentes administrativos são afectos à SP;
1 chefe de secção e 3 assistentes administrativos são afectos à SCFP;
c) 1 auxiliar administrativo;
d) 1 telefonista;
e) 2 motoristas de ligeiros.
8 - O presente despacho entra em vigor no 1.º dia útil posterior à sua publicação.
9 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.
5 de Setembro de 2007. - A Inspectora-Geral, Alexandra Costa Gomes.