Aviso 940/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o meu despacho datado de 8 de Outubro do ano em curso, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo, celebrado com Victor Eduardo dos Santos Libório - auxiliar dos serviços gerais, renovado até 12 de Maio de 2004.
Mais se torna público que a renovação deste contrato foi feita com base no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, uma vez que o mesmo foi celebrado com base na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
8 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.
