Aviso 1773/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho, torna-se público que, por deliberação de 5 de Novembro de 2003 do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira, constante do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - O concurso é válido para o provimento do cargo posto a concurso, sendo o prazo de validade de seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Lei 49/99, de 22 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Área de actuação - para além do exercício de funções genéricas previstas para o cargo de chefe de divisão nos mapas I e II anexos à Lei 49/99, de 22 de Junho, são outras funções do titular do lugar as previstas nas alíneas a) a c) e d) a l) do artigo 19.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.

6 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - serviços de âmbito sub-regional, sitos à Rua Nova de São Crispim, 380-384, 4049-002 Porto. O vencimento é o fixado no anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. As regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo das candidaturas, reúnam cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e as condições do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Condições preferenciais - é condição de preferência a experiência profissional nas áreas previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, em estabelecimentos de saúde.

9 - Método de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - Na avaliação curricular, considerar-se-ão os seguintes factores:

a) Habilitação académica;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

9.2 - A entrevista profissional de selecção visará apreciar os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Expressão e fluência verbais;

c) Motivação;

d) Qualidade de experiência profissional.

9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos/Gestão de Pessoal, sita na Rua Nova de São Crispim, 380-384, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e contacto telefónico);

b) Pedido para ser admitido a concurso e identificação do mesmo, com referência ao número, à data e à página do Diário da República onde este aviso se encontra publicado;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence, tempo de serviço na função pública e especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;

e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

f) Indicação dos documentos que instruem o processo;

g) Outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

10.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (três exemplares);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem inequivocamente a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração autenticada comprovativa das funções que exerce e desempenho das anteriores, bem como os respectivos períodos.

10.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - A lista de classificação final é publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

14 - De acordo com o sorteio realizado em 25 de Novembro de 2003, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento de Concursos para Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 333/2003 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. José Miguel Dias Paiva e Costa, vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Elisa Ferreirinha Silva Nata, directora de serviços de Administração Geral da Sub-Região de Saúde do Porto.

Dr. Marcelino dos Santos Estevinho, director de serviços de Administração Geral da Sub-Região de Saúde de Bragança.

Vogais suplentes:

Dr. Álvaro Redondo Moreira de Sousa, coordenador da Sub-Região de Saúde de Vila Real.

Dr. António Luís Maciel Pires, director de serviços de Administração Geral da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo.

15 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

26 de Janeiro de 2004. - A Coordenadora, Maria Georgina Cruz.