Despacho 2612/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento administrativo e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, as seguintes competências:

a) Assinatura de folhas e documentos de despesa, boletins de alteração de vencimentos, requisições de transportes e de bens e serviços e boletins de inscrição/alteração na Caixa Geral de Aposentações, ADSE e Serviços Sociais do Ministério da Justiça;

b) Autenticar documentos no âmbito da Divisão;

c) Assinar correspondência e expediente genérico no âmbito da Divisão;

d) Visar a relação mensal de assiduidade, nos termos do artigo 99.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

e) Confirmar as condições legais exigidas para a mudança de escalões de progressão, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

f) Praticar todos os actos relativos à aposentação de funcionários, salvo nos casos de aposentação compulsiva e, em geral, todo os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço.

2 - Autorizo a licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, chefe da Divisão Administrativa e Financeira deste Gabinete, a subdelegar as competências referidas na alínea a) do número anterior.

3 - Ratifico todos os actos praticados pela licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, chefe da Divisão Administrativa e Financeira deste Gabinete, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, desde 6 de Fevereiro de 2003.

5 de Janeiro de 2004. - O Director, José Santos Pais.