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Aviso 1581/2004, de 5 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1581/2004 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que a Provedoria de Justiça, sita na Rua Pau de Bandeira, 7 e 9, 1249-088 Lisboa, recorrendo ao instrumento de mobilidade previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pretende admitir, por requisição ou destacamento, um assistente administrativo, um tesoureiro e três auxiliares administrativos.

2 - As condições de trabalho e regalias sociais serão as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, existindo a possibilidade de adesão ao regime e tempo prolongado, a que corresponde um acréscimo remuneratório de 12,5% do respectivo índice salarial, nos termos do artigo 31.º-A do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos-Leis 15/98, de 19 de Janeiro e 195/2001, de 27 de Junho.

3 - Os eventuais interessados deverão, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso, apresentar os seus pedidos, mediante requerimento dirigido ao secretário-geral da Provedoria de Justiça, a enviar para a morada acima indicada, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa;

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Categoria, serviço a que pertence e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Experiência profissional, com indicação das funções consideradas mais relevantes para o exercício do lugar.

4 - A selecção ficará dependente de entrevista a realizar com os candidatos, que serão oportunamente contactados para o efeito, por via postal ou telefónica.

13 de Janeiro de 2004. - O Secretário-Geral, José António Pinto Belo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2187004.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-08-11 - Decreto-Lei 279/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-29 - Decreto-Lei 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-27 - Decreto-Lei 195/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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