Revoga o despacho de nomeação de Licínio Soares Bastos para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Cabo Frio, Brasil.

Despacho 21 320/2007

Não tendo sido cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção que lhe que foi dada pela Lei 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei 162/2006, de 8 de Agosto, que aprova o Regulamento Consular, revogo o meu despacho de nomeação de Licínio Soares Bastos para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Cabo Frio, Brasil, exarado a 16 de Maio de 2006 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Maio de 2006.

3 de Setembro de 2007. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,

António Fernandes da Silva Braga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 1998-05-12 - Lei 22/98 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.