Despacho 2363/2004 (2.ª série). - Educado na corte de Luís IX, em França, D. Afonso III tornou-se no grande mentor da fixação da fronteira do território de Portugal ao conquistar definitivamente o Algarve aos Mouros e ao delimitar a fronteira do Sul de Portugal, através do Tratado de Badajoz, a 16 de Fevereiro de 1267.
No seu reinado imperou, acima de tudo, a justiça. Realizou inquirições e promulgou leis com o objectivo de punir os abusos então existentes. Em 1254 reuniu cortes, em Leiria, onde participaram representantes dos concelhos pela primeira vez.
Fundador de povoações importantes, recuperou e repovoou lugares e concedeu numerosos forais, de entre os quais o foral de Vinhais (1253).
Anteriormente, D. Sancho I bem como D. Sancho II concederam-lhe carta de foral, mas o concelho não cumpriu os compromissos assumidos.
Situação similar sucedeu com D. Afonso III que, cinco anos depois da atribuição de foral, advertiu do não cumprimento do acordado de construir uma "boa vila" e o seu "castelo", pois, "se a não fizerem, Eu devo, por isso, a eles voltar e a justiça deverá ser feita por mim, ou por aqueles a quem Eu mandar que a faça". Ainda, neste reinado foi celebrada a conversão dos encargos com o Estado em quota única monetária.
A aplicação das normas vigentes provocou o início do crescimento económico e demográfico da vila de Vinhais e proporcionou novo foral no reinado de D. Manuel I, reiterando os anteriores benefícios.
Atendendo ao exposto, é justa a proposta do conselho executivo da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Vinhais após obtida a concordância da Câmara Municipal no sentido de atribuir o nome D. Afonso III àquele estabelecimento de ensino.
Assim, preenchidos que estão os requisitos e demais formalidades previstos no Decreto-Lei 387/90, de 10 de Dezembro, com As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 314/97, de 15 de Novembro, determino:
A Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Vinhais passa a denominar-se Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico D. Afonso III, Vinhais.
6 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.
