Aviso 589/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com os meus despachos datados de 23 e 29 de Dezembro do ano em curso, foram renovados os contratos de trabalho a termo certo celebrados com os indivíduos abaixo mencionados:
Marta Maria Barata Ribeiro de Seabra - assistente administrativo, renovado até 31 de Janeiro de 2005.
Susana Monteiro Coelho dos Santos - arquitecto, renovado até 16 de Maio de 2005.
Mais se torna público que a renovação destes contratos foi feita com base no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, uma vez que os mesmos foram celebrados com base na alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
29 de dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.
