Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Torrão e Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 178-DGRF).

Portaria 1159/2007

de 12 de Setembro

Pela Portaria 905/2001, de 30 de Julho, foi renovada, até 22 de Outubro de 2007, a zona de caça associativa das Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos (processo 178-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, concessionada ao Clube de Caçadores de São Dominguinhos.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Torrão e Santiago, município de Alcácer do Sal, com uma área de 882 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Outubro de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Agosto de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-30 - Portaria 905/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo os prédios rústicos designados «S. Dominguinhos» e «Boavista e Sampaio», sitos nas freguesias de Torrão e Santiago, município de Alcácer do Sal.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.