Contrato (extracto) n.º 99/2004. - Foi celebrado contrato de prestação de serviços, em 12 de Dezembro de 2003, entre o Estado Português, representado pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Sousa Rego, e a Dr.ª Maria Joana Romeiras de Lemos Mouraz Miranda, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, por ajuste directo nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no valor mensal de Euro 1250. O segundo outorgante é contratado para desempenhar funções no tratamento e organização dos documentos dos gabinetes de membros do Governo no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. O presente contrato produz efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2003 e é válido por um ano, eventualmente renovável por idêntico período, e não confere a qualidade de agente do Estado ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Janeiro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.