Aviso 409/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho da presidência de 10 de Novembro de 2003 e ao abrigo da alínea d) do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, conjugado com o artigo 20.º do mesmo decreto, foram renovados os contratos dos trabalhadores abaixo referenciados, para o exercício das funções de fiscal municipal, escalão 1, índice 195, a que corresponde o vencimento de 605,14 euros, com início em 3 de Dezembro de 2003:
António Pedro Costa Lima Alves.
Maria da Conceição Pereira da Costa.
Sérgio Rodrigues Mateus.
Os contratos em causa têm início nas datas em epígrafe, por urgente conveniência de serviço e por mais seis meses, sendo os mesmos improrrogáveis após o citado prazo.
9 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.