Anexa à zona de caça associativa dos Machados vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 4022-DGRF).

Portaria 1083/2007

de 5 de Setembro

Pela Portaria 666/2005, de 12 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos de Machados a zona de caça associativa dos Machados (processo 4022-DGRF), situada no município de São Brás de Alportel.

A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos com a área de 193 ha e desanexados outros com a área de 112 ha, todos eles sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel, ficando a mesma com a área total de 1152 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º As presentes anexação e desanexação só produzem efeitos relativamente a terceiros com a correcção da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-08-12 - Portaria 666/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos de Machados a zona de caça associativa dos Machados, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel e na freguesia de Estoi, município de Faro (processo n.º 4022-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-07-07 - Portaria 715/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desanexa da zona de caça associativa dos Machados vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel e na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 4022-AFN).