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Despacho 1162/2004, de 20 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 1162/2004 (2.ª série). - Delegação de competências para homologar classificações de pessoal civil. - 1 - Nos termos das disposições conjugadas do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas por força do Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, e do n.º 3.º da Portaria 332/98, de 2 de Junho, delego competências para homologar classificações de serviço do pessoal civil no MGEN/PILAV/000302-G, João Manuel Mendes de Oliveira, chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, relativamente ao pessoal civil a prestar serviço naquele órgão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2003.

5 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Taveira Martins, general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2180647.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Diploma não vigente 1983-06-01 - DECRETO REGULAMENTAR 44-B/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-02 - Portaria 332/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

    Aplica ao pessoal civil da Força Aérea (FA) o regime jurídico da classificação de serviço em vigor para os funcionários e agentes da administração central com determinadas adaptações que enumera.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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