Despacho 1159/2004 (2.ª série). - Delegação de competências no 2.º comandante da Região Militar do Sul. - 1 - Ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do despacho 18 967/2003, de 12 de Setembro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no 2.º comandante da Região Militar do Sul major-general Norberto Crisante de Sousa Bernardes a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito da Região Militar do Sul:

a) Decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria 94/90, de 8 de Fevereiro;

b) Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 50 000.

2 - Ao abrigo do artigo 35.º do CPA, delego na entidade referida no n.º 1 a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito da Região Militar do Sul:

a) Da área da inspecção da RMS:

Coordenação das actividades de inspecção e de visitas de assistência técnica;

b) Da área do pessoal:

1) Relativos à gestão de oficiais, sargentos, praças e pessoal civil, com excepção dos oficiais do quadro permanente, nomeadamente:

a) Colocações;

b) Transferências;

c) Diligências;

d) Requerimentos;

e) Frequência de cursos;

f) Juntas hospitalares de inspecção;

g) Actualização de pensões;

h) Contagem de tempo de serviço;

2) Relativos à convocação e mobilização:

Todos;

c) Da área das operações, informações e segurança:

1) Relativos à segurança militar, excepto servidões militares;

2) Relativos a exercícios e ao levantamento e aprontamento dos encargos operacionais da responsabilidade da RMS;

3) Relativos a escoltas;

4) Relativos a guardas de honra e outras cerimónias militares, excepto dias das unidades;

5) Relativos ao apoio a entidades e organismos públicos;

d) Da área da logística:

1) Relativos a transporte de pessoal e utilização de viaturas;

2) No âmbito do Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz;

3) Relativos ao processamento para atribuição de casas do Estado;

4) Relativos ao planeamento e controlo mensal de ajudas de custo e horas extraordinárias;

5) Relativos ao apoio a entidades e organismos públicos, autárquicos, de interesse público e eventualmente privados, no âmbito da missão específica do Exército;

6) Relativos à defesa e preservação do ambiente;

e) Da área da instrução e treino:

Todos;

f) Da área da justiça e disciplina:

1) Ordenar a remessa às delegações da PJM de documentos com vista a eventuais investigações nos termos dos artigos 332.º e 334.º do Código de Justiça Militar (CJM);

2) Assinar a correspondência de envio às entidades competentes, de documentação relativa a processos no âmbito do CJM;

3) Visar e accionar as propostas dos comandantes, directores e chefes das U/E/O da RMS ou requerimentos individuais de concessão de medalhas de comportamento exemplar e de medalhas comemorativas das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei 316/2002, de 27 de Dezembro, promovendo o seu envio à Direcção de Justiça e Disciplina;

4) Visar e accionar requerimentos relativos a pedidos de autorização para uso e averbamento nos documentos de matrícula individuais, de distintivos especiais das comemorações colectivas, de membros honorários das ordens honoríficas, de medalhas e insígnias nacionais, não militares ou estrangeiras, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 414-A/86, de 15 de Dezembro, promovendo o seu envio à Direcção de Administração e Mobilização de Pessoal;

5) Visar, despachar e promover o encaminhamento de processos:

a) De concessão de pensão de preço de sangue (Decreto-Lei 466/99, de 6 de Novembro);

b) Por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (Decreto-Lei 466/99, de 6 de Novembro);

c) Para concessão de pensões de ex-prisioneiros de guerra (Decreto-Lei 161/2001, de 22 de Maio);

6) Determinar às U/E/O a elaboração, a reabertura ou a realização de diligências relativas a processos por acidente ou doença respeitantes a militares fora da efectividade de serviço;

7) Visar e decidir sobre processos por acidente ou doença respeitantes a militares na efectividade de serviço;

8) Ordenar a realização de deprecadas às unidades da RMS;

g) Da área das transmissões e telecomunicações permanentes:

Todos;

h) Da área da informática:

Todos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo 2.º comandante da Região Militar do Sul que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

6 de Outubro de 2003. - O Comandante, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, tenente-general.