Subdelega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa.

Despacho 19 974/2007

1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 4, alínea a), 7.º e 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 240/2007, de 21 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 17 367/2007, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de Agosto de 2007, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa, os poderes relativos aos seguintes serviços e organismos:

a) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG);

b) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), I. P., nos assuntos de gestão corrente.

2 - Para efeitos de aplicação do regime jurídico das despesas públicas, a subdelegação de competências mencionada no n.º 1 abrange, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

a) A autorização para realização de despesas e respectivos pagamentos até aos montantes referidos nas alíneas c) do n.º 1 e c) do n.º 3 do artigo 17.º do referido diploma;

b) A aprovação prévia da escolha do tipo de procedimento, nos termos dos n.os 2 do artigo 79.º e 1 do artigo 205.º do mencionado Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até aos montantes especificados na alínea anterior;

c) A dispensa de celebração de contrato escrito, nos termos do artigo 60.º do mesmo diploma, no âmbito do exercício da competência delegada na alínea a);

d) A autorização de adiantamentos, nos termos do artigo 72.º do mencionado diploma, no âmbito do exercício da competência delegada na alínea a);

e) A autorização para a realização de despesas com seguros, nos termos do artigo 19.º do supracitado diploma.

3 - O disposto na alínea e) do número anterior aplica-se, do mesmo modo, às entidades referidas no n.º 1 do meu despacho, de subdelegação de poderes, n.º 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005.

4 - Revogo as alíneas b), e), f) e g) do mesmo n.º 1 do referido despacho 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo dos poderes agora conferidos.

10 de Agosto de 2007. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha

da Silva Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2007-06-21 - Decreto-Lei 240/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro. Procede à republicação do referido Decreto-Lei nº 79/2005.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):