Despacho conjunto 29/2004. - Considerando que António de Magalhães Pinto Mendes se encontrava na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado desde 1 de Janeiro de 1988 e requereu o regresso à actividade, tendo sido afecto à Direcção-Geral da Administração Pública pelo despacho conjunto 659/2003, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, conjugado com o artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro, e atendendo ainda ao disposto no artigo 20.º, n.os 1 e 6, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Considerando que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros requereu a integração de António de Magalhães Pinto Mendes:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro:
Determina-se que seja integrado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão e índice
António de Magalhães Pinto Mendes ... Técnica superior ... Técnico superior de 1.ª classe ... 1/460
5 de Janeiro de 2004. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, José M. Sousa Rego. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.
