Substitui a planta anexa à Portaria n.º 233/2005, de 3 de Março, integrando os prédios rústicos respeitantes à zona de caça turística das Herdades da Orvalha e outras, situada nos municípios de Redondo e Alandroal (processo n.º 703-DGRF).

Portaria 1023/2007

de 30 de Agosto

Pela Portaria 1255/2003, de 3 de Novembro, foi renovada até 13 de Julho de 2015 zona de caça turística das Herdades da Orvalha e outras, processo 703-DGRF, situada nos municípios de Redondo e Alandroal, com a área de 2628,4250 ha, concessionada à CAÇARRIFES - Turismo Cinegético, Lda.

Pela Portaria 233/2005, de 3 de Março, foram desanexados da citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 2162 ha.

Verificou-se entretanto que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à delimitação constante da planta anexa à Portaria 233/2005, de 3 de Março, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização.

Assim:

Com fundamento na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria 233/2005, de 3 de Março, seja substituída pela apensa à presente portaria.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 17 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-11-03 - Portaria 1255/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Defesinha, Orvalha e outras (processo n.º 703-DGF), abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Terena e Redondo, municípios de Alandroal e Redondo.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-03-03 - Portaria 233/2005 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

  Desanexa da zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1255/2003, de 3 de Novembro, o prédio rústico denominado «Herdade da Defesinha», situado na freguesia de Terena, município do Alandroal (processo n.º 703-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.