Despacho 19 511/2007
O Decreto Regulamentar 55/2007, de 27 de Abril, aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e da Inovação, no desenvolvimento do qual foram fixadas, pelas Portarias n.os 532/2007 e 563/2007, ambas de 30 de Abril, a estrutura nuclear dos serviços e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, respectivamente.
Importa criar a unidade orgânica flexível do serviço e fixar as respectivas competências:
Assim, determino:
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e atento o disposto no artigo 1.º da Portaria 563/2007, de 30 de Abril, é criada a Divisão de Serviços de Planeamento e Apoio, na minha dependência.
À Divisão de Serviços de Planeamento e Apoio (DPA), compete:
a) Assegurar o apoio administrativo aos dirigentes e serviços do GEE, em articulação com a Secretaria-Geral;
b) Preparar os instrumentos de gestão, avaliação e controlo previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, e monitorizar a sua implementação;
c) Gerir a página da Internet do GEE;
d) Gerir os recursos bibliográficos e o arquivo do GEE.
Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
25 de Junho de 2007. - O Director, António Miguel Amoedo Lebre de
Freitas.
