Transfere a zona de caça turística do Pego do Lobo, situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, para Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra (processo n.º 1249-DGRF).

Portaria 978/2007

de 24 de Agosto

Pela Portaria 285/2001, de 29 de Março, alterada pela Portaria 608/2007, de 21 de Maio, foi renovada até 16 de Julho de 2012 a zona de caça turística do Pego do Lobo (processo 1249-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Évora, concessionada à DACAÇA - Desporto, Caça, Lda.

Vem agora Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística do Pego do Lobo (processo 1249-DGRF), situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, seja transferida para Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra, com o número de identificação fiscal 112172011 e sede na Herdade da Furada, 7200-041 São Vicente do Pigeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-29 - Portaria 285/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Pego do Lobo, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Tenxoeira», «Monte Novo da Herdade de Montes Claros» e «Pego do Lobo», sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município do Évora (processo nº 1249-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2007-05-21 - Portaria 608/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça turística do Pego do Lobo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente de Pigeiro, município de Évora (processo n.º 1249-DGRF).