Cria como unidade orgânica flexível, na unidade Direcção de Serviços de Relações Internacionais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura, a Divisão de Acompanhamento e Exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2007.

Despacho 19 011/2007

No âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, o Decreto Regulamentar 33/2007, de 29 de Março, procedeu à concretização da criação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério da Cultura, criado pelos artigos 4.º e 11.º do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro.

A Portaria 367/2007, de 30 de Março, determinou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.

A Portaria 389/2007, de 30 de Março, fixou em três o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do GPEARI.

Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, as unidades orgânicas flexíveis são criadas por despacho do dirigente máximo do serviço que definirá as respectivas competências, pelo que é criada no GPEARI:

Na unidade Direcção de Serviços de Relações Internacionais:

A Divisão de Acompanhamento e Exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2007, com as competências previstas nas alíneas c), e) e h) do artigo 3.º da Portaria 367/2007, de 30 de Março.

A Divisão agora criada ficará extinta a 31 de Dezembro de 2007.

1 de Agosto de 2007. - A Directora-Geral, Patrícia Salvação Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 215/2006 - Ministério da Cultura

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 33/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

• 2007-03-30 - Portaria 367/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério da Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 389/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):