Despacho 18 757/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 184/98, de 6 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 116-B/2006, de 16 de Junho, e do disposto na alínea d) do n.º 1 do despacho 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em comissão de serviço por um ano, sob proposta do director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, Álvaro Luís Pires Mosca, especialista de informática de grau 3, nível 2, como consultor daquele serviço, sendo para o efeito requisitado ao Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo sido obtida a anuência do membro do Governo que tutela o respectivo departamento, nos termos da parte final do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 184/98, de 6 de Julho, estando assegurado o respectivo cabimento orçamental, e podendo o nomeado, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 184/98, de 6 de Julho, optar pelo regime remuneratório correspondente ao lugar de origem.
23 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
