Aviso 13 613/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Novembro de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de sete lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Bombeiros, aprovado pela Portaria 673/90, de 16 de Agosto, alterada pela Portaria 30/98, de 19 de Janeiro, e tendo em conta o estipulado no artigo 51.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6196, de 31 de Janeiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e demais legislação complementar.

3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida do Forte, em Carnaxide.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Remunerações e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do anexo do Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para a Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais:

6.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas os requisitos gerais de admissão estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisito especial - ser detentor da categoria de assistente administrativo principal com pelo menos três anos na categoria e de classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover corresponde ao desempenho de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativamente às áreas de contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e processamento de texto.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular:

8.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório e visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, as habilitações literárias, a formação profissional e a experiência profissional.

9 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média ponderada da classificação obtida na avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Processo de candidatura:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, dirigido ao presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do presente aviso, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal durante as horas normais de expediente, na Avenida do Forte, 2799-512 Carnaxide, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a mesma morada, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

11.2 - Dos requerimentos de admissão ao concurso deverão constar os seguintes elementos:

Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número, validade e serviço emissor do bilhete de identidade), endereço, código postal e telefone;

Habilitações académicas;

Indicação da respectiva categoria, do serviço a que pertence e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

Indicação do concurso a que se candidata;

Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, quando devidamente comprovados.

11.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado, do qual constem os elementos necessários à ponderação dos factores referidos no n.º 8 do presente aviso;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais (original ou fotocópia autenticada);

c) Documento comprovativo das classificações de serviço respeitantes ao número de anos exigido como requisito de admissão a concurso, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Declaração actualizada, devidamente autenticada, emitida pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem a natureza do vínculo à Administração Pública o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e, ainda, de forma pormenorizada, as funções que o candidato desempenha.

11.4 - Os candidatos deverão ainda juntar quaisquer outros documentos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, nomeadamente os comprovativos das acções de formação frequentadas.

11.5 - Os candidatos do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) se os mesmos já constarem dos respectivos processos individuais.

11.6 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços a que pertençam os candidatos os elementos considerados necessários, bem como exigir a cada candidato a apresentação dos documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

12 - Lista de candidatos - a relação de candidatos admitidos, a notificação dos candidatos excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas nos painéis de divulgação existentes para o efeito na sede do serviço.

13 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Constituição do júri:

Presidente - Célia Maria Cruz de Matos G. Simões, chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

Maria Laura Viegas Pires, chefe de secção.

Maria do Rosário Pereira Cabeças, chefe de secção.

Vogais suplentes:

José Manuel Febrero Mascarenhas, assistente administrativo especialista.

Helena Maria Alvado dos Santos Ricardo, assistente administrativa especialista.

16 - A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

2 de Dezembro de 2003. - O Presidente, Fernando Paiva Monteiro.