Aviso 9615/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho datado de 11 de Setembro de 2003, foi autorizada a celebração de um contrato a termo certo, ao abrigo dos artigos 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por um período de cinco meses, com início no dia 25 de Setembro de 2003, e término em 24 de Fevereiro de 2004, com Susana Maria Ribeiro Vieira Pinheiro para exercer funções de auxiliar de acção educativa.
13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.