Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Raposa, município de Almeirim, e anexa vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 110-DGRF).

Portaria 921/2007

de 14 de Agosto

Pela Portaria 174/2002, de 28 de Fevereiro, alterada pela Portaria 53/2004, de 16 de Janeiro, foi renovada ao Clube de Caça da Tapada a zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras (processo 110-DGRF), situada no município de Almeirim, válida até 14 de Agosto de 2007.

Veio agora aquele Clube requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É renovada, por um período de 12 anos renováveis automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 15 de Agosto de 2007, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Raposa, município de Almeirim, com uma área de 3597 ha e que exprime uma redução de área concessionada de 483,5923 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Raposa, município de Almeirim, com uma área de 75 ha.

3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com uma área total de 3672 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-02-28 - Portaria 174/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim (processo nº 110-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.