Portaria 315/78, de 12 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
-
Fonte: Diário da República n.º 133/1978, Série I de 1978-06-12.
-
Data:
1978-06-12
-
Secções desta página::
Aprova o livro a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de Abril (registo das pessoas colectivas de utilidade pública).
Portaria 315/78
de 12 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Código do Registo Predial, aplicável ao registo comercial ex vi do artigo 19.º do
Decreto-Lei 42644, de 14 de Novembro de 1959, o seguinte:
a) O livro a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 57/78, de 1 de Abril, que será designado pela letra «H» é do modelo anexo;
b) Este modelo entra em vigor no dia 1 de Julho de 1978.
Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
Modelo do livro H (ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/06/12/plain-217176.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/217176.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/217176/portaria-315-78-de-12-de-junho
