Fixa novas regras a adoptar no serviço das arqueações, modificando e actualizando os emolumentos relativos aos mesmos serviços.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-02-11 - Decreto 43504 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

  Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9902 (regras a adoptar no serviço das arqueações).

• 1967-06-26 - Decreto 47767 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

  Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio.

• 1978-02-03 - Despacho Normativo 33/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

  Altera as regras de arqueação

• 1980-04-16 - Despacho Normativo 128/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

  Determina que a Inspecção-Geral de Navios, nos cálculos de arqueação, além dos espaços mencionados nos artigos 18.º e 28.º do Decreto n.º 9902, de 5 de Julho de 1924, acrescente mais dois espaços.