Portaria 1479/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Isabel Cardoso Farinha Pires dos Santos, assessora do quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer o cargo de directora de serviços da Acção Externa da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, reúne os requisitos para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que seja criado no quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Portaria 411/87, de 15 de Maio, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior a extinguir quando vagar.
7 de Outubro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
