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Aviso 8944/2003, de 25 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8944/2003 (2.ª série) - AP. - João Augusto Matias Pereira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 de Setembro de 2003, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alteração introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado contrato a termo certo, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, a partir de 15 de Outubro de 2003 até 15 de Julho de 2004, para exercer funções de auxiliar de serviços gerais (duas horas diárias), com Maria Rita Silva Duarte Paiva.

14 de outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, João Augusto Matias Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2167516.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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