Aviso 12 568/2003 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para provimento de sete lugares de assistente administrativo principal. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal de 20 de Outubro de 2003, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para provimento de sete lugares de assistente administrativo principal dos quadros de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde de Alcochete, aprovados pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

1.1 - Conforme previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é fixada a quota de seis lugares a serem preenchidos por funcionários pertencentes ao Centro de Saúde de Alcochete e de um lugar por funcionários de outros serviços da Administração Pública.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares referidos, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 335/93, de 29 de Setembro, 204/98, de 11 de Julho, 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Conteúdo funcional - o referido no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para a carreira de oficial administrativo.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho:

5.1 - O vencimento é o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

5.2 - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Alcochete.

5.3 - As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários públicos.

6 - Requisitos especiais de admissão - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública que sejam assistentes administrativos com, pelo menos, três anos de antiguidade na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Método de selecção e sistema de classificação final:

7.1 - O método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o sistema de classificação final de 0 a 20 valores.

7.2 - A avaliação curricular será efectuada de acordo com a seguinte fórmula:

AC=(2HL+CS+2FP+3EP)/8

em que:

AC=avaliação curricular;

HL=habilitações literárias;

CS=classificação de serviço;

FP=formação profissional;

EP=experiência profissional.

a) Habilitações literárias - pontuação máxima de 20 valores, aplicada da seguinte forma:

9.º ano - 18 valores;

11.º ano - 19 valores;

>=12.º ano - 20 valores.

b) Classificação de serviço - será considerada na sua expressão quantitativa através da média aritmética das pontuações atribuídas nos anos relevantes para o efeito (a última e duas à escolha do candidato), sendo esta média multiplicada pelo factor de ponderação 2 para efeitos de correspondência à escala de 0 a 20 valores.

c) Formação profissional - pontuação máxima de 20 valores, aplicada da seguinte forma:

(Valores)

Específica ... Não específica

Por cada curso de duração até trinta horas ... 4 0,25

Por cada curso de duração superior a trinta horas e até sessenta horas ... 6 0,5

Por cada curso de duração superior a sessenta horas e até cento e vinte horas ... 8 1

Por cada curso de duração superior a cento e vinte horas .... 10 2

Por cada simpósio, jornada, conferência, workshop e seminário serão atribuídos 0,5 valores, até ao limite máximo de 2 valores.

As declarações da formação frequentada devem mencionar a carga horária. O júri deliberou que, na sua falta, cada dia de formação corresponde a seis horas, uma semana a trinta horas e um mês a cento e vinte horas.

d) Experiência profissional - classificação máxima de 20 valores. A determinação deste factor obedecerá às seguintes fórmulas:

EP=(2EPE+OCA)/3

em que:

EP=experiência profissional;

EPE=experiência profissional específica;

OCA=outras capacitações adequadas.

Na EPE serão considerados anos completos.

EPE=(EFP+ECAR+2ECAT)/4

em que:

EFP= experiência na função pública:

Até 10 anos - 10 valores;

De 11 a 15 anos - 15 valores;

De 16 a 24 anos - 18 valores;

25 ou mais anos - 20 valores;

ECAR= experiência na carreira:

Até 10 anos - 10 valores;

De 11 a 15 anos - 15 valores;

De 16 a 24 anos - 18 valores;

25 ou mais anos - 20 valores;

ECAT= experiência na categoria:

Até 5 anos - 5 valores;

De 6 a 10 anos - 10 valores;

De 11 a 15 anos - 15 valores;

16 ou mais anos - 20 valores.

OCA:

Participação em grupos de trabalho com desempenho efectivo de funções - 1 valor por cada, até ao limite de 6 valores;

Participação em júris de concursos/comissões de avaliação com desempenho efectivo de funções - 2 valores por cada, até ao limite de 6 valores;

Funções de chefia/coordenação - estas funções deverão ter sido desempenhadas com carácter efectivo e sem interrupção, com a duração mínima de um ano, em função de número de funcionários:

Até 5 funcionários - 1 valor;

De 6 a 15 funcionários - 2 valores;

De 16 a 25 funcionários - 4 valores;

Mais de 25 funcionários - 6 valores;

Substituição de coordenação com desempenho efectivo e sem interrupção no mínimo de um ano:

1 ano - 1 valor;

Mais de 1 ano - 2 valores.

O total de OCA não pode exceder 20 valores.

8 - Formalização da candidatura - a admissão ao concurso deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, entregue no Serviço de Recepção desta Sub-Região, sito na Rua de José Pereira Martins, 25, 5.º, 2900-438 Setúbal, dentro das horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), número de contribuinte e situação militar, se for caso disso;

b) Pedido de admissão ao concurso com a indicação do Diário da República, número, série e data em que foi publicado o aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Situação face à função pública (categoria profissional, serviço a que pertence e natureza do vínculo);

e) Outros dados relevantes que os candidatos entendam ser susceptíveis de contribuir para apreciação do seu mérito;

f) Enumeração dos documentos que acompanham o requerimento e sua caracterização sumária.

8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Certificado das habilitações literárias;

b) Três exemplares do currículo profissional datados e assinados;

c) Declaração do serviço de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço dos anos relevantes para o concurso, indicando o ano, menção e pontuação obtida. As declarações dos funcionários da Sub-Região de Saúde de Setúbal serão oficiosamente entregues ao júri pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Serviço de Gestão Administrativa.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - A relação dos candidatos admitidos será afixada no átrio do 6.º andar da Sub-Região de Saúde de Setúbal, sita na Rua de José Pereira Martins, 25, 2900-438 Setúbal, e nos serviços do Centro de Saúde de Alcochete. A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Composição do júri:

Presidente - António João Rato Caldeira, assistente administrativo especialista.

Vogais efectivos:

1.º Maria Joaquim Gouveia Sequeira Anjos Silva, assistente administrativa especialista.

2.º Ana Paula Rego Violante Ribeiro, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

1.º Maria Luz Esteves Sousa, assistente administrativa especialista.

2.º Maria Conceição Espiga Cafum Teles Saturnino, assistente administrativa especialista.

A 1.ª vogal efectiva substituirá o presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos.

12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 de Novembro de 2003. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.