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Portaria 803/2007, de 24 de Julho

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Sumário

Adita vários cursos ao elenco de cursos como habilitação para a docência nos grupos e subgrupos do ensino vocacional da música.

Texto do documento

Portaria 803/2007

de 24 de Julho

O Decreto-Lei 310/83, de 1 de Julho, reformulou o ensino da música, determinando que as disciplinas do ensino vocacional da música constituiriam grupos específicos, os quais, com as habilitações para o ensino, seriam definidos por portaria do Ministro da Educação.

A Portaria 693/98, de 3 de Setembro, organizou as disciplinas curriculares dos cursos do ensino vocacional da música em grupos e subgrupos e aprovou o respectivo elenco de habilitações para a docência.

O processo de reconhecimento de cursos de ensino superior, universitário e politécnico como habilitação para a docência foi regulamentado pela Portaria 247/2005, de 9 de Março.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Portaria 247/2005, de 9 de Março:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, que ao elenco de cursos reconhecidos como habilitação para a docência nos grupos e subgrupos do ensino vocacional da música constante do quadro ii anexo à Portaria 693/98, publicada no Diário da República, 1.A série-B, n.º 203, de 3 de Setembro de 1998, na redacção conferida pelas Portarias n.os 431/2005, publicada no Diário da República, 1.A série-B, n.º 75, de 18 de Abril de 2005, 435/2005 e 436/2005, ambas publicadas no Diário da República, 1.A série-B, n.º 78, de 21 de Abril de 2005, 451/2005 e 452/2005, ambas publicadas no Diário da República, 1.A série-B, n.º 83, de 29 de Abril de 2005, 463/2005, publicada no Diário da República, 1.A série-B, n.º 85, de 3 de Maio de 2005, e 469/2005, publicada no Diário da República, 1.A série-B, n.º 87, de 5 de Maio de 2005, sejam aditados os cursos constantes do quadro i anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 9 de Julho de 2007.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/24/plain-216454.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216454.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-01 - Decreto-Lei 310/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Reestrutura o ensino da música, dança, teatro e cinema.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-03 - Portaria 693/98 - Ministério da Educação

    Define os grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino vocacional da múscia, público, particular e cooperativo e aprova o elenco de habilitações para a respectiva docência.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-11 - Portaria 617/2008 - Ministério da Educação

    Adita vários cursos ao elenco de cursos reconhecidos como habilitação para a docência nos grupos e subgrupos do ensino vocacional da Música.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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