Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal do Baixo Neiva, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldreu, Palme, Fragoso, Tregosa, Durrães, Quintiães, Carapeços, Aguiar, Aborim, Tamel (São Pedro Fins) e Tamel (Santa Leocádia), município de Barcelos (processo n.º 2554-DGRF).

Portaria 799/2007

de 24 de Julho

Pela Portaria 641/2001, de 26 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Baixo Neiva (processo 2554-DGRF), situada no município de Barcelos, válida até 26 de Junho de 2007, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Fragoso.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e a anexação de outros prédios rústicos, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 4500 ha para 3568 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldreu, Palme, Fragoso, Tregosa, Durrães, Quintiães, Carapeços, Aguiar, Aborim, Tamel (São Pedro Fins) e Tamel (Santa Leocádia), município de Barcelos, com a área de 3568 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palme, município de Barcelos, com a área de 98 ha.

3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 3666 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 27 de Junho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 11 de Julho de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-06-26 - Portaria 641/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Baixo Neiva no município de Barcelos (processo nº 2554-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.