Deliberação 1734/2003. - Delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no director do Departamento de Certificação, licenciado António Maria Ferreira de Almeida Oliveira. - A comissão executiva, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 347/97, de 27 de Janeiro, e no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências no licenciado António Maria Ferreira de Almeida Oliveira para, no âmbito das atribuições que incumbem ao Departamento de Certificação que dirige:

a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e às confederações patronais e sindicais;

b) Autorizar despesas necessárias ao desenvolvimento da actividade dos órgãos e estruturas do Sistema Nacional de Certificação Profissional;

c) Aprovar as metodologias de elaboração de classificação e perfis profissionais, de normas de certificação, avaliação de sistemas e cursos de formação;

d) Homologar e reconhecer cursos de formação;

e) Elaborar pareceres relativos à avaliação pedagógica de formadores;

f) Reconhecer a título individual as qualificações adquiridas através da frequência de cursos de formação profissional inserida no mercado de emprego;

g) Assinar certificados de aptidão profissional e declarações de equivalência profissional;

h) Aprovar o desenvolvimento de estudos e análises referentes à problemática da certificação e autorizar as despesas relativas à aquisição de serviços tecnicamente especializados necessários àqueles estudos e outorgar os respectivos contratos, até ao montante de Euro 10 000 por acto;

i) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de Euro 350 por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 1000;

j) Autorizar as deslocações em serviço no País;

k) Autorizar as dispensas e justificar as faltas de pessoal;

l) Autorizar a mobilidade do pessoal;

m) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível dispor de viaturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

§ 1.º A presente delegação de competências é feita com a faculdade de subdelegação, cujo exercício fica, porém, condicionado ao prévio conhecimento da comissão executiva, em cada caso concreto.

§ 2.º A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada ou subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva.

§ 3.º É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

§ 4.º Mensalmente será remetida à comissão executiva a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com totalização individual dos quilómetros e descrição dos percursos efectuados.

§ 5.º Em matéria de formação de pessoal, de informação e documentação, de relações comunitárias e internacionais e de relações públicas, o director do Departamento de Certificação articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.

§ 6 .º A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela comissão executiva os actos que se mostrem conformes praticados pelo delegatário até à presente data.

22 de Outubro de 2003. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)