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Aviso 8449/2003, de 6 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8449/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho, datado de 17 de Setembro de 2003, vão ser renovados, por 12 meses, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados em 14 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 18.º do citado diploma, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Jorge Joaquim Pinto Costa e Viriato dos Santos Muxagata.

7 de Outubro de 2003. - O Vice Presidente da Câmara, Manuel José Cardoso Alves Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2162102.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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