Portaria 705/77, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 264/1977, Série I de 1977-11-15.
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Data:
1977-11-15
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Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe no concelho do Bombarral.
Portaria 705/77
de 15 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do
Decreto 198/73, de 3 de Maio, artigos 3.º e 4.º do
Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, e artigo 1.º, n.º 3, do
Decreto 314/70, de 8 de Julho, o seguinte:
a) Seja criada uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe no concelho do Bombarral, a qual abrangerá todas as freguesias do mesmo concelho;
b) O quadro do pessoal auxiliar da nova conservatória do Bombarral ficará constituído por um terceiro-ajudante e um escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe;
e) Os novos serviços entrarão em funcionamento em 2 de Janeiro do próximo ano.
Ministério da Justiça, 2 de Novembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/15/plain-215663.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215663.dre.pdf .
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