Despacho 19985/2003, de 18 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
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Fonte: Diário da República n.º 242/2003, Série II de 2003-10-18.
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Data:
2003-10-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 19 985/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego na directora do Arquivo Distrital de Setúbal, licenciada Rosa Bela Gomes de Azevedo, a competência para autorizar despesas até Euro 5000.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2003, considerando-se deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data no âmbito do disposto no n.º 1.
2 de Outubro de 2003. - A Directora, Miriam Halpern Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2156127.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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