Aviso 7992/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do vice-presidente datado de 28 de Agosto de 2003, foi autorizada a celebração de dois contratos a termo certo, ao abrigo dos artigos 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por um período de seis meses, com início no dia 15 de Setembro de 2003 e término em 14 de Março de 2004, com Aida Manuela Carvalho Ramos e Anabela da Rocha Moreira, para exercerem funções de assistente administrativo.
16 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.