Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.

Resolução 321/77

Considerando que já foram entregues os relatórios das comissões interministeriais das empresas intervencionadas sob tutela do Ministério do Comércio e Turismo adiante referidas;

Considerando que o Ministério do Comércio e Turismo apresentou atempadamente propostas de desintervenção das referidas empresas, não tendo, porém, a complexidade e dificuldade das situações respectivas, sob o ponto de vista laboral, empresarial e económico-financeiro, permitindo uma deliberação final do Conselho de Ministros, o que se espera venha a acontecer em curto prazo;

Considerando, assim, não ser possível cumprir o prazo de sessenta dias a que se refere o n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 370/77, de 5 de Setembro;

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1977, resolveu:

Prorrogar, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro, com a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei 370/77, de 5 de Setembro, até 31 de Janeiro de 1978 o período de intervenção do Estado nas seguintes empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo:

Sociedades do Grupo Grão-Pará;

Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.;

Sociedades do Grupo Prainha;

Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L., e Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 907/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas.

• 1977-09-05 - Decreto-Lei 370/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Altera os Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, e 252/77, respectivamente de 31 de Dezembro, de 29 de Maio e 15 de Junho (intervenções do Estado nas empresas privadas).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-01-31 - Resolução 15/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Julho de 1978 o período de intervenção do Estado em diversas empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.