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Aviso 10247/2003, de 2 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 10 247/2003 (2.ª série). - Por despacho de 5 de Setembro de 2003 da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, proferido no uso das competências delegadas:

Gilberta Maria França Sousa - nomeada, em comissão de serviço extraordinária, a partir de 10 de Setembro, para o lugar de assistente do 1.º triénio, área científica de enfermagem de saúde materna e obstétrica, com exclusividade, auferindo a remuneração correspondente ao índice 100, escalão 1, da carreira do ensino superior politécnico, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 166/92, de 5 de Agosto, conjugado com os artigos 4.º, 15.º, 16.º e 21.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ainda segundo o previsto no n.º 4 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 22.º e na alínea c) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, adaptado à Região Autonoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 2/90/M, de 2 de Março. Esta nomeação, ao abrigo do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foi precedida de concurso interno geral de acesso para preenchimento de um lugar na categoria de assistente do 1.º triénio, área científica de enfermagem de saúde materna e obstétrica. (Não carece de visto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)

5 de Setembro de 2003. - A Presidente do Conselho Directivo, Ana Filomena de Matos Natividade Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2151360.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-11 - Decreto Legislativo Regional 2/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-05 - Decreto-Lei 166/92 - Ministério da Saúde

    Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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