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Despacho (extracto) 18854/2003, de 2 de Outubro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 18 854/2003 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Março de 2003 da Ministra de Estado e das Finanças:

Natércia Sofia Farinha Fernandes - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo com a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para desempenho de funções correspondentes às de técnico de 2.ª classe, na área de avaliação e autocontrolo, auferindo a remuneração mensal de Euro 896,85.

O contrato teve início em 1 de Setembro e vai ter o seu término em 14 de Outubro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Setembro de 2003. - O Director de Serviços, Joaquim Nunes Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2151345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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