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Aviso 7642/2003, de 2 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 7642/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 3 de Setembro de 2003, foi prorrogado, pelo período de nove meses, o prazo do contrato a termo certo, celebrado com a auxiliar de serviços gerais, Maria Esmeralda Pelicho da Silva, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova alteração introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/98, de 17 de Outubro.

4 de Setembro de 2003. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2151224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-23 - Decreto-Lei 409/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêncio em Edifícios de Tipo Hospitalar, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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