Torna extensivo a outras entidades do sector público o Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro (maior contrôle na realização de despesas públicas em moeda estrangeira).

Despacho Normativo 241/77

Tendo em vista a necessidade de estabelecer um maior contrôle na realização das despesas públicas em moeda estrangeira, considera-se conveniente que as autorizações para deslocações ao estrangeiro de pessoas pertencentes a entidades do sector público só se possam efectuar precedendo concordância do Ministro das Finanças.

Este regime existe já para os casos em que as despesas tenham expressão no Orçamento Geral do Estado e para os serviços públicos com autonomia e orçamentos privativos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças - artigos 6.º, n.º 1, e 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 439-A/77, de 25 de Outubro.

Assim;

Sobre proposta do Ministro das Finanças:

Determino, ao abrigo do n.º 3 do citado artigo 8.º do Decreto-Lei 439-A/77:

O regime do n.º 1 do artigo 6.º do referido decreto-lei é tornado extensivo às seguintes entidades do sector público:

a) Fundos autónomos;

b) Instituições de piedade, assistência e beneficência que por qualquer título recebam subsídio, benefício ou protecção do Estado;

c) Organismos de coordenação económica;

d) Empresas públicas.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-10-25 - Decreto-Lei 439-A/77 - Ministério das Finanças

  Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-11-13 - Despacho Normativo 298/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a extensão do preceituado nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/78, de 25 de Outubro, que define medidas com vista à redução do deficit orçamental.

• 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-I/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público.