Edital 749/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 28 de Agosto de 2003, em continuação da reunião ordinária (pública) de 26 de Agosto de 2003, foram aprovadas as alterações ao Regulamento de Taxas e Licenças e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras.

Mais torna público que, para cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, inquérito público às alterações ao Regulamento agora aprovadas que se anexam e deste fazem parte integrante, cujo prazo se inicia após a publicação no Diário da República.

Por último torna público, que quaisquer reclamações, observações ou sugestões, poderão ser apresentadas na Secção de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal e Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia, onde as mesmas estarão expostas.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.

1 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.

Proposta de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras.

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras e respectiva Tabela, foram detectadas algumas incorrecções e também algumas omissões.

Para além disso, atenta a transferência de novas competências para as autarquias locais, consagradas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, e no Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro, torna-se necessária a previsão na Tabela de Taxas e Licenças dos montantes a arrecadar nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º e artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, na sua actual redacção.

Assim, tornou-se necessário efectuar a seguinte proposta de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças e Tabela de Taxas a qual foi elaborada e aprovada pelo executivo nas suas reuniões datadas de 29 de Julho de 2003 e 26 de Agosto de 2003.

1 - Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras

Artigo 23.º

1 - As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública, entendendo-se como tal, as ruas, caminhos, estradas, avenidas, praças e todos os demais locais por onde transitem livremente os veículos e pessoas.

2 - ...

2 - Tabela de Taxas e Licenças (anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças)

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos

... Valor em euros

1 - ... -

1.1 - ... -

a) ... -

b) ... -

2 - Por prazo de execução e por mês ... 8,00

QUADRO XV

Ocupação do domínio público

... Valor em euros

1 - ... -

1.1 - ... -

1.2 - ... -

2 - ... -

2.1 - ... -

2.1.1 - ... -

2.1.2 - ... -

2.2 - ... -

2.3 - ... -

2.4 - ... -

2.5 - ... -

2.6 - ... -

2.6.1 - ... -

2.6.2 - ... -

2.7 - Estacionamento de viaturas:

2.7.1 - Na via pública com parquímetro, excepto domingos e feriados (por cada período de uma hora), de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 19 horas e aos sábados das 9 às 13 horas ... 0,50

2.7.2 - Em espaço público fechado, com guarda, descoberto e com acesso por sistema automático, excepto domingos e feriados, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 19 horas e aos sábados das 9 às 13 horas:

2.7.2.1 - 1.ª e 2.ª horas - cada ... 0,30

2.7.2.2 - Cada hora a mais ... 0,50

2.7.3 - Parque de exposições - fechado, com guarda, descoberto e com acesso por sistema automático, excepto domingos e feriados, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 9 horas (vinte e quatro horas) e sábados das 9 às 13 horas ... 0,50

2.7.4 - Privativos de entidades públicas ou privadas com fins lucrativos - por módulo e por ano ... 1 150,00

2.8 - ... -

2.8.1 - ... -

2.8.2 - ... -

2.9 - ... -

QUADRO XVI

Cemitérios

... Valor em euros

1 - ... -

1.1 - ... -

1.2 - ... -

2 - ... -

3 - Ocupação de ossário e jazigo municipal:

3.1 - Ossário municipal:

3.1.1 - Por ano ... 15,00

3.1.2 - Perpétuo ... 350,00

3.2 - Jazigo municipal (gavetões) ... -

3.2.1 - Por ano ... 18,50

3.2.2 - Perpétuo ... 750,00

4 - ... -

5 - ... -

5.1 - ... -

5.2 - ... -

5.2.1 - ... -

6 - ... -

6.1 - ... -

6.1.1 - ... -

6.1.2 - ... -

6.2 - ... -

6.2.1 - ... -

6.2.2 - ... -

7 - ... -

8 - ... -

9 - ... -

10 - ... -

QUADRO XVII

Publicidade

... Valor em euros

1 - ... -

1.1 - ... -

1.2 - ... -

2 - ... -

2.1 - ... -

2.2 - ... -

2.2.1 - ... -

2.2.2 - ... -

2.3 - ... -

2.4 - Anúncios ou letreiros no interior ou exterior de viaturas (por unidade):

2.4.1 - Por dia ... 1,00

2.4.2 - Por ano ... 90,00

2.5 - ... -

2.5.1 - ... -

2.5.2 - ... -

2.6 - ... -

2.6.1 - ... -

2.6.2 - ... -

3 - ... -

3.1 - ... -

3.2 - ... -

QUADRO XXVI

Serviços diversos

... Valor em euros

1 - ... -

2 - ... -

3 - ... -

4 - ... -

5 - ... -

6 - ... -

6.1 - ... -

6.2 - ... -

7 - ... -

7.1 - ... -

7.1.1 - ... -

7.1.2 - ... -

7.2 - ... -

7.2.1 - ... -

7.2.2 - ... -

7.3 - Cópias em papel vegetal:

7.3.1 - ... -

7.3.2 - Formato superior (por cada A4 a mais) ... 6,50

7.4 - Plantas topográficas (formato A4) ... 3,00

7.5 - ... -

7.5.1 - ... -

7.5.2 - ... -

7.6 - ... -

7.6.1 - ... 0,10

7.6.2 - ... 0,30

7.7 - ... -

8 - ... -

9 - ... -

10 - ... -

11 - ... -

12 - ... -

13 - ... -

14 - ... -

15 - ... -

QUADRO XXVII

Licenciamento de actividades diversas

... Valor em euros

1 - Guarda-nocturno:

1.1 - Emissão de alvará de licença ... 15,00

1.2 - Valor do cartão ou segunda via ... 1,00

2 - Venda ambulante de lotarias:

2.1 - Emissão de alvará de licença ... 5,00

2.2 - Renovação de alvará de licença ... 5,00

2.3 - Valor do cartão ou segunda via ... 1,00

3 - Arrumador de automóveis:

3.1 - Emissão de alvará de licença ... 5,00

3.2 - Renovação de alvará de licença ... 5,00

3.3 - Valor do cartão ou segunda via ... 1,00

4 - Realização de acampamentos ocasionais:

4.1 - Emissão de alvará de licença ... 5,00

4.2 - Por dia ... 1,00

5 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

5.1 - Emissão de título de registo (cada máquina) ... 85,50

5.2 - Segunda via do título de registo (cada máquina) ... 29,00

5.3 - Averbamento por transferência de propriedade (cada máquina) ... 43,00

5.4 - Emissão de licença de exploração (cada máquina):

5.4.1 - Semestral ... 43,00

5.4.2 - Anual ... 85,50

6 - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

6.1 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:

6.1.1 - Emissão de alvará de licença ... 11,50

6.2 - Provas desportivas:

6.2.1 - Emissão de alvará de licença ... 15,00

7 - Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:

7.1 - Emissão de alvará de licença ... 1,00

8 - Realização de fogueiras e queimadas:

8.1 - Emissão de alvará de licença ... 1,00

9 - Realização de leilões:

9.1 - Emissão de alvará de licença:

9.1.1 - Sem fins lucrativos ... 3,00

9.1.2 - Com fins lucrativos ... 26,50

QUADRO XXVIII

Elevadores, monta-cargas, tapetes rolantes e escadas mecânicas

... Valor em euros

1 - Inspecções:

1.1 - Periódica ... 150,00

1.2 - Reinspecção ... 120,00

1.3 - Inspecção extraordinária ... 150,00

2 - Selagem e descelagem ... 100,00

Tabela de Taxas e Licenças

(anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças)

QUADRO I

Taxa devida pela emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de operações de loteamento ou de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização ... 70,00

1.1 - Na emissão, acresce ao montante referido no número anterior:

1.1.1 - Por lote ... 16,00

1.1.2 - Por fogo, fracção ou unidade de ocupação ... 8,00

1.1.3 - Por cada tipo de infra-estrutura, rede abastecimento de água, rede de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores, etc ... 20,00

2 - Prazo de execução (por mês) ... 8,00

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras

... Valor em euros

1 - Emissão de alvará de licença ou autorização para a realização de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração ... 70,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área total de cada piso, em todas as construções, excepto as previstas no ponto seguinte ... 3,00

1.2 - Por metro quadrado de corpo saliente de construção na parte projectada sobre espaço público:

1.2.1 - Espaço aberto ... 50,00

1.2.2 - Espaço fechado ... 100,00

1.3 - Por metro quadrado da área total de cada piso:

1.3.1 - Indústrias inseridas em espaços industriais, definidos no PDM ... 1,00

1.3.2 - Indústrias inseridas noutros espaços ... 5,00

1.4 - Muros ou vedações e suas alterações (por metro linear) ... 1,00

1.5 - Alteração de fachada quando não impliquem a cobrança de taxas previstas nos números anteriores (por metro quadrado) ... 1,00

1.5.1 - Marquises (por metro linear da fachada) ... 25,00

2 - Pelo prazo de execucão e por cada mês ... 8,00

QUADRO III

Situações especiais

... Valor em euros

1 - Demolição de edifícios ou outras construções, quando não integradas no procedimento de licença ou autorização, por mês ... 10,00

2 - Postos de abastecimento de combustíveis:

a) No limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 7 500,00

b) Fora do limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 2 500,00

2.1 - Acresce por cada área de abastecimento, sendo o número de áreas de abastecimento o número máximo de veículos ligeiros que podem ser abastecidos simultaneamente:

a) No limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 2 500,00

b) Fora do limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 1 250,00

2.2 - Por cada unidade de lavagem:

a) No limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 2 500,00

b) Fora do limite urbano da cidade de Torres Vedras ... 1 250,00

2.3 - Por cada metro quadrado da área abrangida pela intervenção ... 50,00

3 - Fornos de carvão vegetal (por unidade) ... 250,00

4 - Estufas (por metro quadrado de superfície coberta):

4.1 - Com utilização agrícola do solo ... 0,10

4.2 - Sem utilização agrícola do solo ... 0,20

5 - Construções ligeiras ou amovíveis para utilização comercial ou expositores (por metro quadrado de superfície coberta) ... 5,00

6 - Pecuárias (por metro quadrado de área total de cada piso):

6.1 - Suiniculturas ... 5,00

6.2 - Outras ... 3,00

7 - Instalação de infra-estruturas de telecomunicações que detenham a instalação de antenas, torres e de aproveitamento de energia eólica (por metro quadrado) ... 10,00

8 - Nos actos previstos nos n.os 2 a 7, pelo prazo de execução e por cada mês ... 8,00

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

... Valor em euros

1 - Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos ... 70,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Com área

b) Com área > 1000 m2 ... 200,00

2 - Por prazo de execução e por cada mês ... 8,00

QUADRO V

Utilização ou alteração ao uso

... Valor em euros

1 - Emissão de alvará de utilização ou alteração ao uso ... 70,00

1.1 - Acresce por cada fogo habitacional ... 20,00

1.2 - Acresce por cada 50 m2 de área total de cada piso:

a) Comércio, serviços, indústria, estacionamentos públicos, anexos e garagens ... 30,00

b) Outros usos ... 20,00

QUADRO VI

Utilização ou alteração ao uso previsto em legislação específica

... Valor em euros

1 - Emissão de alvará de utilização ou alteração ao uso (por cada estabelecimento):

1.1 - Estabelecimentos de bebidas, restauração, restauração e bebidas, estabelecimentos de restauração ou de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação ou gelados, enquadrados na classe D e comércio alimentar ... 200,00

1.2 - Estabelecimentos de restauração com dança ... 500,00

1.3 - Estabelecimentos de bebidas com dança ... 750,00

1.4 - Parques de campismo ... 200,00

1.5 - Empreendimentos turísticos:

1.5.1 - Até 9 quartos ... 250,00

1.5.2 - De 10 a 50 quartos ... 500,00

1.5.3 - Mais de 50 quartos ... 1 000,00

2 - Acresce aos montantes referidos nos números anteriores (por metro quadrado de área de construção) ... 0,50

QUADRO VII

Emissão de alvará de licença parcial e licença especial

... Valor em euros

1 - Emissão de licença parcial no caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitiva e prevista no quadro.

2 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas (por mês) ... 10,00

QUADRO VIII

Prorrogações

... Valor em euros

1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras em fase de acabamentos:

1.1 - De urbanização (por cada mês) ... 50,00

1.2 - De edificação (por cada mês) ... 5,00

QUADRO IX

Informação prévia

... Valor em euros

1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento, obras de urbanização e de obras:

1.1 - Em área abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor ... 50,00

1.2 - Em área não abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor ... 100,00

1.3 - Nas operações de loteamento acresce por metro quadrado de área de intervenção ... 0,10

QUADRO X

Ocupação da via pública por motivo de obras

... Valor em euros

1 - Tapumes ou outros resguardos, incluindo no seu interior gruas, guindastes ou similares, bem como caldeiras, amassadoras, depósitos, tubos de descarga de entulhos e andaimes (por mês e por metro quadrado e ou metro linear) ... 2,00

2 - Abertura de valas (por metro quadrado e por dia) ... 2,00

3 - Outras ocupações autorizadas, sem tapumes ou resguardos (por mês e por metro quadrado e ou metro linear) ... 20,00

QUADRO XI

Operações de destaque

... Valor em euros

1 - Por pedido ... 100,00

2 - Por emissão da certidão de aprovação ... 70,00

QUADRO XII

Recepção de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 60,00

1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00

2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 90,00

2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 7,50

QUADRO XIII

Vistorias

... Valor em euros

1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de alvará de utilização relativo à ocupação de espaços destinados:

1.1 - Habitação, comércio ou serviços e indústrias ... 40,00

a) Em acumulação com o montante referido no número anterior, por unidade ou fracção ... 15,00

1.2 - Comércio alimentar ... 60,00

1.3 - Restauração e bebidas ... 120,00

1.4 - Empreendimentos turísticos ... 250,00

1.5 - Pecuárias ... 60,00

2 - Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de urbanização ... 200,00

3 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 60,00

QUADRO XIV

Assuntos administrativos

... Valor em euros

1 - Por inscrição dos técnicos, para assinar projectos de urbanização e de edificação ... 150,00

1.1 - Renovação anual ... 75,00

2 - Por cada averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização ... 50,00

3 - Buscas de processos ou requerimentos de operações urbanísticas, aparecendo ou não o seu objecto, por cada ano de busca exceptuando o corrente ... 2,00

4 - Pela organização e estudo de processos de:

a) Operações de loteamento (por cada lote) ... 20,00

b) Obras de urbanização, por área infra-estruturada (inclui os espaços verdes):

Até 7500 m2 ... 100,00

De 7501 m2 a 15 000 m2 ... 200,00

Mais de 15 001 m2 ... 400,00

c) Obras de edificação, por cada piso ... 20,00

d) Remodelação de terrenos ... 50,00

5 - Termo de abertura em livros de obra ou sua autenticação (cada documento) ... 3,00

6 - Informações escritas no âmbito de interesses particulares ... 25,00

QUADRO XV

Ocupação do domínio público

... Valor em euros

1 - Ocupação do espaço aéreo na via pública:

1.1 - Fios, cabos ou dispositivos análogos (por metro linear e por ano) ... 2,00

1.2 - Alpendres, toldos e passarelas (por metro quadrado e por ano) ... 5,00

2 - Ocupação de espaço no solo e subsolo:

2.1 - Fios, cabos e condutas (por metro linear e por ano):

2.1.1 - Com diâmetro até 20 cm ... 1,00

2.1.2 - Com diâmetro superior a 20 cm ... 1,50

2.2 - Depósitos, postos de transformação, cabines eléctricas ou de telefones e instalações similares (por metro quadrado e por ano) ... 33,00

2.3 - Pavilhões, quiosques e instalações similares (por metro quadrado e por mês) ... 10,00

2.4 - Equipamentos recreativos e lúdicos (por metro quadrado e por dia) ... 1,00

2.5 - Dispositivos destinados a publicidade ou informação (por metro quadrado e por mês) ... 1,00

2.6 - Esplanadas:

2.6.1 - Torres Vedras e em Santa Cruz (por metro quadrado e por mês) ... 1,50

2.6.2 - No Centro Histórico de Torres Vedras e outras localidades (por metro quadrado e por mês) ... 0,50

2.7 - Estacionamento de viaturas:

2.7.1 - Na via pública com parquímetro, excepto domingos e feriados (por cada período de uma hora), de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 19 horas e aos sábados das 9 às 13 horas ... 0,50

2.7.2 - Em espaço público fechado, com guarda, descoberto e com acesso por sistema automático, excepto domingos e feriados, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 19 horas e aos sábados das 9 às 13 horas:

2.7.2.1 - 1.ª e 2.ª horas - cada ... 0,30

2.7.2.2 - Cada hora a mais ... 0,50

2.7.3 - Parque de exposições - fechado, com guarda, descoberto e com acesso por sistema automático, excepto domingos e feriados, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 9 horas (24 horas) e sábados das 9 às 13 horas ... 0,50

2.7.4 - Privativos de entidades públicas ou privadas com fins lucrativos - por módulo e por ano ... 1 150,00

2.8 - Abastecimento de combustíveis e similares:

2.8.1 - Bombas e aparelhos abastecedores de combustíveis (por unidade/ano) ... 1 000,00

2.8.2 - Bombas e aparelhos abastecedores de ar, água ou análogos (por unidade/ano) ... 100,00

2.9 - Outras ocupações da via pública (por metro quadrado e por mês) ... 1,00

QUADRO XVI

Cemitérios

... Valor em euros

1 - Inumações:

1.1 - Em sepulturas ... 30,00

1.2 - Em jazigos, túmulos e mausoléus ... 40,00

2 - Exumação (por cada ossada) ... 50,00

3 - Ocupação de ossário e jazigo municipal:

3.1 - Ossário municipal:

3.1.1 - Por ano ... 15,00

3.1.2 - Perpétuo ... 350,00

3.2 - Jazigo municipal (gavetões):

3.2.1 - Por ano ... 18,50

3.2.2 - Perpétuo ... 750,00

4 - Transladação ... 75,00

5 - Concessão de terrenos:

5.1 - Para sepultura perpétua ... 1 350,00

5.2 - Para jazigos (os primeiros 5 m2) ... 7 500,00

5.2.1 - Por metro quadrado a mais ... 1 500,00

6 - Averbamentos em alvarás:

6.1 - Para nome de herdeiros legítimos:

6.1.1 - Sepulturas perpétuas ... 15,00

6.1.2 - Jazigos, túmulos, mausoléus ... 40,00

6.2 - Para outras pessoas:

6.2.1 - Sepulturas perpétuas ... 160,00

6.2.2 - Jazigos, túmulos, mausoléus ... 665,00

7 - Abaulamento ... 20,00

8 - Utilização de câmara frigorífica (por dia) ... 5,00

9 - Utilização de sala de autópsias (por dia) ... 25,00

10 - Utilização da capela (por dia) ... 10,00

QUADRO XVII

Publicidade

... Valor em euros

1 - Publicidade sonora ou em estabelecimentos:

1.1 - Emitida para a via pública (por dia) ... 93,00

1.2 - Em vitrines, montras e similares (por metro quadrado e por ano) ... 5,00

2 - Publicidade gráfica:

2.1 - Impressos distribuídos na via pública (por milhar e por dia) ... 110,00

2.2 - Anúncios, tabuletas, letreiros e similares (por unidade):

2.2.1 - Por mês ... 5,00

2.2.2 - Por ano ... 25,00

2.3 - Pendões (por unidade/dia) ... 0,50

2.4 - Anúncios ou letreiros no interior ou exterior de viaturas (por unidade):

2.4.1 - Por dia ... 1,00

2.4.2 - Por ano ... 90,00

2.5 - No centro coordenador de transportes, mercados municipais e outros equipamentos municipais (por metro quadrado e por ano):

2.5.1 - Gráfica ... 157,00

... 3,00

... 15,00

3 - Publicidade luminosa (por metro quadrado, metro linear ou equiparável):

3.1 - Por mês ... 4,00

3.2 - Por ano ... 20,00

QUADRO XVIII

Abastecimento público

... Valor em euros

1 - Mercado coberto de Torres Vedras:

1.1 - Ocupação de lojas com acesso pelo exterior (por metro quadrado/mês) ... 8,00

1.2 - Ocupação de lojas sem acesso pelo exterior (por metro quadrado/mês) ... 5,00

1.3 - Ocupação de bancas e mesas (por metro linear/dia) ... 1,00

2 - Mercado coberto de Santa Cruz:

2.1 - 70% das taxas previstas para o mercado de Torres Vedras, arredondando-se, por excesso ou defeito, para as dezenas de cêntimos, consoante o valor apurado seja superior ou inferior a 5 cêntimos, respectivamente.

3 - Lugares de terrado coberto (por metro quadrado/dia) ... 0,90

4 - Lugares de terrado descoberto (por metro quadrado/dia) ... 0,50

5 - Utilização de instalação de frio (por metro cúbico/dia) ... 0,80

6 - Emissão de cartão de vendedores ambulantes e feirantes:

6.1 - Emissão ... 43,00

6.2 - Renovação ... 14,00

QUADRO XIX

Higiene e salubridade

... Valor em euros

1 - Alvarás de licenciamento sanitário, sua alteração, aditamento ou averbamento:

1.1 - Talhos, salsicharias, peixarias, mercearias, venda de pão, barbearias, cabeleireiros, suiniculturas, pecuárias, aviários e estabelecimentos similares aos mencionados ... 150,00

1.1.1 - Acresce por metro quadrado do estabelecimento ... 0,50

1.2 - Drogarias, lojas de tintas e outros estabelecimentos ... 100,00

1.2.1 - Acresce por metro quadrado do estabelecimento ... 0,50

2 - Pelos actos previstos no n.º 1 é devido preparo.

QUADRO XX

Inspecção sanitária

... Valor em euros

1 - Inspecção sanitária de carnes (por cada 10 kg) ... 0,50

2 - Inspecção hígio-sanitária de veículos para transporte de víveres ... 60,00

3 - Inspecções não especificadas ... 50,00

QUADRO XXI

Controlo metrológico e verificação de pesos, medidas e aparelhos de medição

1 - Verificação de pesos, medidas e aparelhos de medição - o valor fixado em legislação especial.

QUADRO XXII

Condução e registo de veículos

... Valor em euros

1 - Emissão de licença de condução:

1.1 - Ciclomotores e motocultivadores ... 15,00

1.2 - Tractocarros ... 75,00

2 - Revalidação de licença de condução:

2.1 - Ciclomotores e motocultivadores ... 12,50

2.2 - Tractocarros ... 50,00

3 - Exame para obtenção de licença de condução ... 50,00

4 - Registo:

4.1 - Ciclomotores ... 25,00

4.2 - Tractocarros ... 50,00

4.3 - Transferências, cancelamentos e averbamentos ... 10,00

5 - Segunda via de livrete de registo de propriedade ... 10,00

6 - Chapa de matrícula ... 10,00

QUADRO XXIII

Armas de fogo e exercício de caça

... Valor em euros

1 - Alvarás de armeiro:

1.1 - Concessão ... 150,00

1.2 - Renovação anual ... 75,00

2 - Detenção, uso, porte e transacção de armas de fogo - acresce à receita fixada em legislação especial e como custo de emissão de documentos ... 25,00

3 - Exercício de caça - o valor fixado em legislação especial.

4 - Pelos actos previstos no n.º 1 é devido preparo.

QUADRO XXIV

Espectáculos e divertimentos públicos

... Valor em euros

1 - Vistorias para emissão de licenças:

1.1 - Recintos fixos de diversão ou para realização acidental ... 60,00

2 - Alvará de certificado de vistoria de funcionamento de recinto e de licença acidental de recinto em recintos fixos ou de realização acidental:

2.1 - Emissão de alvará ... 60,00

2.2 - Por cada dia de espectáculo ... 5,00

3 - Pelos actos previstos nos n.os 1 e 2 é devido preparo.

QUADRO XXV

Ruído

... Valor em euros

1 - Licença especial de ruído:

1.1 - Até 30 dias ... 50,00

1.2 - Superior a 30 dias (mês) ... 250,00

2 - Medição de níveis de ruído:

2.1 - Entre as 9 e as 17 horas ... 75,00

2.2 - Entre as 17 e as 9 horas e aos fins-de-semana e feriados ... 100,00

QUADRO XXVI

Serviços diversos

... Valor em euros

1 - Concessão de alvarás não previstos especificamente na tabela ... 15,50

2 - Vistorias não previstas especificamente na tabela ... 50,00

3 - Atestados, licenças, autos ou termos de qualquer espécie ... 12,50

4 - Busca de elementos arquivados (por cada ano de busca) ... 1,50

5 - Certidões de teor ou narrativas (por cada lauda) ... 6,50

6 - Certidões de construção anterior a 1951:

6.1 - Pelo pedido ... 50,00

6.2 - Pela emissão da certidão ... 30,00

7 - Fornecimento de fotocópias:

7.1 - Autenticadas de documentos arquivados:

7.1.1 - Primeira lauda ... 6,50

7.1.2 - Por cada lauda ou face além da primeira ... 1,50

7.2 - Processos de obras (por cada lauda):

7.2.1 - Formato A4 ... 0,30

7.2.2 - Formato superior (por cada A4 a mais) ... 0,30

7.3 - Cópias em papel vegetal:

7.3.1 - Formato A4 ... 6,50

7.3.2 - Formato superior (por cada A4 a mais) ... 6,50

7.4 - Plantas topográficas (formato A4) ... 3,00

7.5 - Reprodução de outros documentos (por cada lauda):

7.5.1 - Preto e branco, formato A4 ... 0,05

7.5.2 - Preto e branco, formato A3 ... 0,10

7.6 - Impressões informáticas (por cada lauda):

7.6.1 - Preto e branco ... 0,10

7.6.2 - Cores ... 0,30

7.7 - Outras impressões - aplica-se o disposto no Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio.

8 - Segundas vias de documentos não previstos especificamente na tabela ... 4,00

9 - Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais ... 75,00

10 - Processos de arranque de eucaliptos, acácias e ailantos ... 137,00

11 - Guarda de bens móveis em local reservado à autarquia (por metro quadrado ocupado e por dia) ... 1,00

12 - Inspecção hígio-sanitária de veículos para transporte de animais (por veículo) ... 60,00

13 - Fornecimento de mapa de horário de funcionamento de estabelecimento de venda ao público ... 25,00

14 - Outros serviços de natureza administrativa não contemplados na tabela ... 8,00

15 - Pelos actos previstos nos n.os 1, 2, 3, 4, 7, 9, 10, 13 e 14 é devido preparo.

QUADRO XXVII

Licenciamento de actividades diversas

... Valor em euros

1 - Guarda-nocturno:

1.1 - Emissão de alvará de licença ... 15,00

1.2 - Valor do cartão ou segunda via ... 1,00

2 - Venda ambulante de lotarias:

2.1 - Emissão de alvará de licença ... 5,00

2.2 - Renovação de alvará de licença ... 5,00

2.3 - Valor do cartão ou segunda via ... 1,00

3 - Arrumador de automóveis:

3.1 - Emissão de alvará de licença ... 5,00

3.2 - Renovação de alvará de licença ... 5,00

3.3 - Valor do cartão ou segunda via ... 1,00

4 - Realização de acampamentos ocasionais:

4.1 - Emissão de alvará de licença ... 5,00

4.2 - Por dia ... 1,00

5 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

5.1 - Emissão de título de registo (cada máquina) ... 85,50

5.2 - Segunda via do título de registo (cada máquina) ... 29,00

5.3 - Averbamento por transferência de propriedade (cada máquina) ... 43,00

5.4 - Emissão de licença de exploração (cada máquina):

5.4.1 - Semestral ... 43,00

5.4.2 - Anual ... 85,50

6 - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

6.1 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:

6.1.1 - Emissão de alvará de licença ... 11,50

6.2 - Provas desportivas:

6.2.1 - Emissão de alvará de licença ... 15,00

7 - Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:

7.1 - Emissão de alvará de licença ... 1,00

8 - Realização de fogueiras e queimadas:

8.1 - Emissão de alvará de licença ... 1,00

9 - Realização de leilões:

9.1 - Emissão de alvará de licença:

9.1.1 - Sem fins lucrativos ... 3,00

9.1.2 - Com fins lucrativos ... 26,50

QUADRO XXVIII

Elevadores, monta-cargas, tapetes rolantes e escadas mecânicas

... Valor em euros

1 - Inspecções:

1.1 - Periódica ... 150,00

1.2 - Reinspecção ... 120,00

1.3 - Inspecção extraordinária ... 150,00

2 - Selagem e descelagem ... 100,00