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Despacho (extracto) 5396/2003, de 26 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5396/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 12 de Agosto de 2003 da presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no uso de competência subdelegada:

Jacinta Gonçalves Santos Marcão - autorizada a transferência do quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A., para esta Sub-Região de Saúde, Centro de Saúde de Abrantes, com a categoria de auxiliar de apoio e vigilância, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Excluído da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Agosto de 2003. - O Director de Serviços de Administração Geral, Carlos Manuel Marques Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2148922.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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