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Aviso 7154/2003, de 12 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7154/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, de harmonia com a redacção do n.º 1 do artigo 20.º do supra referido diploma legal, introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e por despacho de 28 de Julho de 2003, foi autorizada a renovação, por novo período de 12 meses, dos contratos de trabalho a termo certo outorgados com António Manuel Faustino Maria e Carla Cristina Conceição Oliveira Souto, com a categoria de engenheiro técnico civil de 2.ª classe, com efeitos a partir de 2 e 16 de Setembro de 2003, respectivamente.

31 de Julho de 2003. - Por subdelegação de competências do presidente da Câmara, conferida por despacho 1-GF/2002, de 11 de Julho, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2146558.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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