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Despacho (extracto) 17100/2003, de 4 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17 100/2003 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Agosto de 2003 do presidente do conselho directivo:

Luís Gonçalves Domingues, com a categoria de impressor de artes gráficas principal da carreira de pessoal operário altamente qualificado do quadro dos Serviços Centrais - designado encarregado da carreira de chefia do pessoal operário dos mesmos Serviços, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 149/2002, de 21 de Maio. (Não carece de fiscalização prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

8 de Agosto de 2003. - Pelo Director de Administração, a Chefe de Divisão da Área de Recursos Humanos, Maria Lídia Morão de Paiva Cardoso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2144649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2002-05-21 - Decreto-Lei 149/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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