Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes, constituídos em moeda estrangeira.

Aviso

No uso da competência que, como banco central, lhe foi atribuída pelo artigo 16.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 644/75, de 15 de Novembro, o Banco de Portugal, em regulamentação do previsto no artigo 28.º, n.º 1, alínea b), daquela Lei Orgânica, e em conformidade com o estabelecido no n.º 5 da Portaria 138/76, de 12 de Março, comunica o seguinte:

As taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes não poderão ser superiores aos seguintes limites:

... Percentagem 1 - Contas constituídas em deutsche Mark:

a) Depósitos a prazo de seis meses ... 6 1/2 b) Depósitos a prazo de um ano ... 7 2 - Contas constituídas em francos belgas:

a) Depósitos a prazo de seis meses ... 8 b) Depósitos a prazo de um ano ... 8 1/2 3 - Contas constituídas em dólares canadianos:

a) Depósitos a prazo de seis meses ... 9 b) Depósitos a prazo de um ano ... 9 1/2 4 - Contas constituídas em dólares dos EUA:

a) Depósitos a prazo de seis meses ... 8 1/2 b) Depósitos a prazo de um ano ... 9 5 - Contas constituídas em francos franceses:

a) Depósitos a prazo de seis meses ... 8 b) Depósitos a prazo de um ano ... 8 1/2 6 - Contas constituídas em florins:

a) Depósitos a prazo de seis meses ... 7 b) Depósitos a prazo de um ano ... 7 1/2 7 - Contas constituídas em libras esterlinas:

a) Depósitos a prazo de seis meses ... 7 1/2 b) Depósitos a prazo de um ano ... 9 8 - Contas constituídas em francos suíços:

a) Depósitos a prazo de seis meses ... 4 b) Depósitos a prazo de um ano ... 4 1/2 Fica revogado o aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1977.

Secretaria de Estado do Tesouro, 24 de Fevereiro de 1978. - O Secretário de Estado do Tesouro, Herlânder dos Santos Estrela.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-11-15 - Decreto-Lei 644/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova a lei orgânica do Banco de Portugal.

• 1976-03-12 - Portaria 138/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina as condições em que poderão efectuar-se as contas de depósito de emigrantes em moeda estrangeira.