Aviso 9043/2003 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 24/03-MI/DINSP e por decisão, tomada em 2 de Julho de 2003 e tornada definitiva em 14 de Agosto de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Pinto das Neves - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., NIPC 502007087, com sede/instalações habituais na Avenida de Alfredo da Silva, 51, 2.º, D, 2830-302 Barreiro, por violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, em conjugação com o n.º 11.º da Portaria 957/99, de 30 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por não manutenção actualizada do livro de registo de todos os contratos de mediação imobiliária celebrados no âmbito da sua actividade.

18 de Agosto de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Filipe Silva.