Despacho 16 691/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado José Mourato de Carvalho, procurador-adjunto no 2.ºJuízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, por acumulação dessas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Elvas no período compreendido entre 8 de Abril de 2002 e 24 de Março de 2003, excluídos os períodos de férias judiciais.

13 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.